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Q2131164

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131164 Direito Processual Penal

No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Se, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz.

Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.

Ainda que cabível a transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, admite-se o acordo de não persecução penal por constituir medida mais favorável ao réu.

É vedada a imposição do pagamento de prestação pecuniária como condição nos acordos de não persecução penal, haja vista a irrepetibilidade de tal medida.

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Q2131163

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131163 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

É vedada a requisição de diligências pelo indiciado em inquérito policial, por ser providência a cargo exclusivo dos órgãos de persecução penal.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

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Q2131162

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131162 Direito Processual Penal

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

Alternativas

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.

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Q1241303

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo |

Q1241303 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 13.827, Art.12-C, §2º, caso a integridade física da mulher esteja em risco ou a efetividade da medida protetiva de urgência, a conduta correta é:

Alternativas

não conceder liberdade provisória ao preso

o agressor ser retirado do lar pela autoridade judicial

avaliar periodicamente os resultados das medidas adotadas

o juiz determinar, por 30 dias, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal

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Q1241268

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social |

Q1241268 Direito Processual Penal

Em sua criação, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar. Identifique o que a Lei Maria da Penha prevê em relação à equipe multidisciplinar:

Alternativas

objetiva fornecer subsídios por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência

será dotada com recursos para a criação e manutenção previstos na proposta orçamentária do Poder Judiciário

desenvolverá trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para os adolescentes, o agressor e os familiares, com especial atenção à ofendida

será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, religiosa e de saúde

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