Questões de Concurso

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

O procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade

Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, ordinário e sumário as disposições do procedimento sumaríssimo.

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afm, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afnidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendentes.

O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fzer, poderá ser recusado por qualquer das partes, entre outras hipóteses, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração.

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da(s) vítima(s)

Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), as testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, independentemente de sua identificação, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Penal e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Código de Processo Civil não poderá ser aplicado nem mesmo de forma subsidiária.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, sendo admissível, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.