Questões da Prova NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

Q16531

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16531 Direito Processual Penal

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:

cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q16527

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16527 Direito Processual Penal

Em matéria de prisão cautelar, pode-se afirmar que:

já que vigora o princípio da jurisdicionalidade em todas as prisões cautelares, poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária;

ultrapassado o prazo máximo da prisão temporária, o indiciado será posto em liberdade pela autoridade policial, necessitando da expedição de alvará de soltura da autoridade judicial;

não haverá possibilidade de prisão administrativa, por completa vedação constitucional, salvo nos casos de transgressão militar definidos em lei. Haverá possibilidade de impetração de Habeas Corpus para impugnar a legalidade dessa prisão, não obstante a vedação constitucional;

não estando presente o periculum libertatis da prisão em flagrante, o juiz deverá revogá-la;

na prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial diante de estado flagrancial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, independentemente da manifestação de vontade do ofendido.

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