Questões da Prova NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

Q16533

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16533 Direito Processual Penal

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;

viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

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