Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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Q33694
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.
Em crime de ação penal pública condicionada, a autoridade competente poderá iniciar o inquérito policial de ofício. Todavia, se, no prazo decadencial de seis meses, o ofendido ou seu representante legal não formularem a representação, o inquérito será arquivado.