Questões da Prova FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 2 questões
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Q1026890
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a
ambas as normas:
Q1026888
Direito Processual Penal
Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas
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