Questões da Prova IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil

Q1017693

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017693 Direito Processual Penal

Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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