Questões da Prova Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado

Q1010581

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010581 Direito Processual Penal

A respeito da Lei 9.099/95, assinale a alternativa correta.

O instituto da composição dos danos civis, previsto na lei 9.099/95, uma vez homologado pelo juiz, acarretará, independentemente da natureza da ação penal do crime de menor potencial ofensivo, a extinção da punibilidade do agente.

As disposições da lei 9.099/95 não se aplicam no âmbito da justiça militar.

Não se aplica no âmbito da lei 9.099/95 o princípio da identidade física do juiz.

De acordo com o STF, a sentença de homologação da transação penal faz coisa julgada material.

No âmbito do juizado especial criminal, não se admite, em nenhuma hipótese, a citação pela via editalícia.

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