Questões da Prova VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q990731
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q990731 Direito Processual Penal
Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
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1: C
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