Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria
Foram encontradas 2 questões
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É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.