Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Q976024

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976024 Direito Processual Penal

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

Deverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.

Deverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.

Poderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.

Deverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.

O recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.

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Q976035

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976035 Direito Processual Penal

Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que

converter a multa em reclusão ou em detenção.

deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.

impronunciar o réu.

condenar o acusado à pena restritiva de direitos.

anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.

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