Questões da Prova TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Q936313

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936313 Direito Processual Penal

Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:

Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.

O simples fato de o delito ser praticado pela internet é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribuna] Regional Federal e Turma Recursal de Juizado Especial Federal Criminal de uma mesma Região, independentemente da existência de subordinação administrativa.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, sempre que os delitos tenham sido descobertos em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz federal, sendo irrelevante, na hipótese, avaliar a existência de conexão entre as causas.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios, ainda que sujeitas à posterior prestação de contas perante órgão federal.

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