Questões da Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Foi encontrada 1 questão
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Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da
execução penal que indeferir pedido de livramento condicional
ao apenado.