Questões da Prova FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto
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Q930623
Direito Processual Penal
Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente
nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a
denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz
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