Questões da Prova CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Foram encontradas 2 questões

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Q927255 Direito Processual Penal
Em relação à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a do lugar da infração a qual for cominada a pena mais grave. ( ) A competência será determinada pelo domicílio ou residência da vítima quando o lugar da infração for desconhecido. ( ) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ( ) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. ( ) A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
A sequência está correta em
Alternativas
Q927268 Direito Processual Penal
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “O juízo da Comarca é o competente para examinar mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Processante e o Presidente da Câmara, que decretou a perda do mandato do Prefeito de Mutuca, Minas Gerais, por infração político-administrativa.”
PORQUE
II. “Prefeitos são julgados originariamente pela 2ª instância, com eficácia ‘ex nunc’, nas hipóteses de infração comum de natureza criminal, dos crimes dolosos contra a vida, dos crimes impróprios de responsabilidade e dos crimes de desvio de verba federal incorporada ao patrimônio municipal.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B