Questões da Prova VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município

Q927894

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927894 Direito Processual Penal

A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando

o acusado for comprovadamente inimputável.

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

o fato tiver sido praticado em legítima defesa, excluindo sua ilicitude.

existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

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Q927892

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927892 Direito Processual Penal

De acordo com a literalidade do art. 437 do Código de Processo Penal, estão isentos de servir no Tribunal do Júri como jurados, entre outros,

os Prefeitos Municipais e os servidores do Poder Judiciário.

os servidores da Polícia Judiciária Estadual e Federal e seus cônjuges.

os membros das Câmaras Municipais e os Secretários Municipais de Governo.

os servidores da Defensoria Pública e os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos que requeiram sua dispensa e os Governadores dos Estados.

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