Questões da Prova VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente Policial
Foi encontrada 1 questão
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Q919345
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Federal n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados
Especiais Criminais), consideram-se infrações penais
de menor potencial ofensivo