Questões da Prova FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914179
Direito Processual Penal
A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos
Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras
procedimentais próprias, além dos chamados institutos
despenalizadores.
Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos
Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914176
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio,
imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o
consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do
procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o
magistrado pela impronúncia do denunciado.
Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de
Justiça apresentar
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