Questões da Prova CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar
sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza
pecuniária.