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Q887343

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Químico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Farmácia Bioquímica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências da Computação | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q887343 Direito Processual Penal

A respeito da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas, dentre outras hipóteses, quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Será admitida a interceptação para investigar crimes punidos com detenção ou reclusão.

A interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público.

Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Delegado e ao Ministério Público, que poderão acompanhar a sua realização.

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

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Q887342

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Q887342 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da prova pericial.

Alternativas

Quando a infração deixar vestígios, a perícia somente é dispensável se o acusado confessar a prática do delito.

O exame de corpo de delito e outras perícias sempre deverão ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

Durante o curso do processo judicial não é admitida a indicação de assistente técnico, mas as partes podem formular quesitos ao perito

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo e subtração da coisa, a perícia pode ser substituída pela prova testemunhal.

A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

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Q887341

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Da Prisão Temporária ,

Q887341 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária e a liberdade provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Promotor de Justiça.

A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

A prisão temporária tem prazo determinado.

Não será concedida fiança nos crimes de racismo.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

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Q887339

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ,

Q887339 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O inquérito policial é um procedimento judicial.

O inquérito policial é indispensável para a propositura de ação penal.

Os elementos de informação colhidos no inquérito policial não podem ser usados de forma exclusiva para fundamentar uma condenação.

Ao acusado é garantida a ampla defesa e o contraditório em todas as diligências do inquérito.

O representante do Ministério Público pode presidir um inquérito policial.

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