Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no
cartório de determinada Vara Criminal do Tribunal de Justiça de
Alagoas, o servidor identifica que há um inquérito em que foram
realizadas diversas diligências para apurar crime de ação penal
pública, mas não foi obtida justa causa para o oferecimento de
denúncia, razão pela qual o Delegado de Polícia elaborou
relatório final opinando pelo arquivamento. Verificada tal
situação e com base nas previsões do Código de Processo Penal,
caberá ao: