Questões da Prova CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
Foi encontrada 1 questão
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A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato
processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.