Questões da Prova FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Q868179

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868179 Direito Processual Penal

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.

ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.

não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.

poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

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Q868178

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868178 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.

desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.

caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.

desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.

caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

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