Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil

Q866813

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866813 Direito Processual Penal

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

processual penal não admitirá aplicação analógica.

processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.

nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.

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