Questões da Prova CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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Q866495
Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a
decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público
para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue
a punibilidade em face da decadência.