Questões da Prova FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
Foram encontradas 2 questões
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Q857177
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio processual penal, em que a autoridade policial
tem o dever legal de instaurar o inquérito policial
quando da ciência da prática de um crime que se
apure mediante ação penal pública incondicionada.
Q857169
Direito Processual Penal
É correto afirmar sobre o princípio constitucional
do contraditório e da ampla defesa.