Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Q849267

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849267 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.

é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.

deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.

depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.

prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

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Q849268

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849268 Direito Processual Penal

No que se refere ao procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Além do réu, a intimação da pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao DP constituído.

A decisão de impronúncia, uma vez transitada em julgado, impede o reingresso de ação penal pelo mesmo fato contra o réu.

Assim como no rito comum, é possível a absolvição sumária do autor do fato antes da fase instrutória.

A decisão de pronúncia se sujeita à preclusão, não comportando posterior retificação em seu conteúdo por circunstância superveniente.

No decorrer dos debates em plenário, é vedado às partes, acusação e defesa, fazer referências aos jurados quanto à decisão de pronúncia.

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Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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