Questões da Prova FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

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Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843757 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta, acerca do procedimento penal.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843741 Direito Processual Penal

Leia o trecho a seguir.


[...] não é propriamente a qualidade de funcionário público que caracteriza o crime funcional, mas o fato de que é praticado por quem se acha no exercício de função pública, seja esta permanente ou temporária, remunerada ou gratuita, exercida profissionalmente ou não, efetiva ou interinamente, ou per accidens [...]".

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.


Acerca do processo e julgamento dos crimes praticados por funcionário público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843738 Direito Processual Penal
Considerando o artigo 60, da Lei n° 9.099/1995, que dispõe:
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 
Assinale a alternativa correta no que concerne ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais.
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: E