Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |
Q841033
Direito Processual Penal
Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.
A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de
exercício de jurisdição sem ação.