Questões da Prova VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário
Foram encontradas 2 questões
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Q826524
Direito Processual Penal
De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o
juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo
penal quando verificar
Q826527
Direito Processual Penal
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:
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