Questões da Prova MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências
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Q773721
Direito Processual Penal
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o
processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á,
dentre outros, pelos seguintes critérios:
Q773720
Direito Processual Penal
Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei
nº 9.099/95 estabelece que
Q773719
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do
procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
Q773718
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações acerca da prisão preventiva.
I. Caberá a decretação da prisão preventiva apenas na fase de investigação policial, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.
III. A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Quais estão corretas?
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