Questões da Prova UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação

Q699726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699726 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que

será assegurado somente às mulheres e homens, independente de classe, raça, ou etnia, nível educacional, idade e religião, gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

devem ser criados mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica praticada contra homens e mulheres.

não são formas de violência doméstica a violência física, a psicológica, a sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações.

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