Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado

Q688071

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688071 Direito Processual Penal

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

o perdão do ofendido independe de aceitação.

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

incabível extinção da punibilidade por perempção.

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Q688070

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688070 Direito Processual Penal

No inquérito policial, o advogado

pode ter delimitado pela autoridade competente o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, desde que se trate de procedimento sujeito a sigilo.

pode examinar os autos sem procuração, mesmo que sujeitos a sigilo.

pode tomar apontamentos, desde que o faça unicamente por meio físico.

não pode apresentar razões e quesitos.

pode assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade relativa do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.

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