Questões da Prova FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
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Q698102
Direito Processual Penal
A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a
Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção: