Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 6 questões
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641895
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente
da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os
membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e
Municipais, os Prefeitos Municipais, os Magistrados e membros do Ministério Público e
da Defensoria Pública, os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, os
militares em serviço ativo, os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua
dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641894
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal: ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri
determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de
queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que
irão depor em plenário, até o máximo de oito, oportunidade em que poderão juntar
documentos e requerer diligência; anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal
do Júri de oitocentos a um mil e quinhentos jurados nas comarcas de mais de um milhão
de habitantes, de trezentos a setecentos nas comarcas de mais de cem mil habitantes e de
oitenta a quatrocentos nas comarcas de menor população.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641893
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 415 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente,
absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato, provado não ser
ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal e demonstrada causa de
isenção de pena ou de exclusão do crime. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput
do art. 415 do Código de Processo Penal ao caso de inimputabilidade prevista no caput do
art. 26 do Decreto-Lei n. 2.848/40, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641892
Direito Processual Penal
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o art. 411, do Código
de Processo Penal: encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o
disposto no art. 384 deste Código; as alegações serão orais, concedendo-se a palavra,
respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais
dez; havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um
deles será individual; ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão
concedidos dez minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da
defesa.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641891
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, em seu art. 406, estabelece que o juiz, ao receber a denúncia
ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no
prazo de dez dias. O art. 409, do mesmo diploma legal, determina que, apresentada a
defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em cinco dias. Por sua vez, segundo o parágrafo primeiro, do art. 421, do
referido Estatuto Processual, ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo
circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa
dos autos ao Ministério Público.