Questões da Prova FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Foram encontradas 3 questões

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Q640822 Direito Processual Penal
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
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Q640825 Direito Processual Penal
Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada em julgado, é correto afirmar:
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Q640826 Direito Processual Penal
No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n° 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado
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Respostas
1: D
2: A
3: C