Questões da Prova FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal
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Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q615447
Direito Processual Penal
A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q615446
Direito Processual Penal
Preso em flagrante regular pela prática do crime de
rufianismo, previsto no artigo 230 do Código Penal, Tício é
encaminhado à Delegacia de Polícia Civil no dia 7 de fevereiro
de 2012. O delegado, ao lavrar o auto de prisão em flagrante,
representa formalmente pela decretação da prisão
preventiva, alegando, para tanto, que Tício havia sido
previamente condenado pelo delito de homicídio doloso
qualificado por motivo fútil, previsto no artigo 121, §2°, inciso
I, do Código Penal, de maneira que o término da execução de
sua pena se deu no dia 2 de fevereiro de 2007. Com base no
caso acima apresentado, assinale a afirmativa INCORRETA.