Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto

Q530908

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530908 Direito Processual Penal

Sobre os crimes de que tratam a Lei n^o 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7^o da Lei n^o 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei n^o 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9^o ), é de ação penal pública incondicionada.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.

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