Questões da Prova VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito

Q492577

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492577 Direito Processual Penal

Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que

determinar o arquivamento do inquérito policial.

absolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.

determinar o arquivamento das peças de informação.

absolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.

julgar extinta a punibilidade do autor da infração.

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