Questões da Prova FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito

Q465968

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465968 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;

é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;

será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;

depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;

demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.

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