Questões da Prova FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q413850

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413850 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.

no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.

apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

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