Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q13097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13097 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q13096

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13096 Direito Processual Penal

São condições da ação penal:

Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo.

Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

Prazo, a forma e o destinatário.

Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.

A descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.

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