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Q357042

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357042 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa FALSA:

Alternativas

O juiz que afirmar sua suspeição deverá fazê-lo por escrito e fundamentadamente, anulando os atos decisórios eventualmente praticados e remetendo os autos ao substituto legal.

Sujeitam-se também à arguição de suspeição os peritos, intérpretes, serventuários da justiça e as autoridades policiais, decidindo o juiz de plano, diante da prova imediata.

Se for arguída a suspeição do membro do Ministério Público, este será ouvido, encaminhando-se os autos ao juiz para decisão, podendo antes determinar a produção de prova.

No tribunal do júri, a suspeição de jurado é suscitada oralmente e o juiz decidirá depois de ouvi-lo e, se for o caso, avaliar a comprovação a ser imediatamente apresentada.

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Q357041

Direito Processual Penal Das Provas , Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357041 Direito Processual Penal

Sobre as provas no Processo Penal, assinale a alternativa FALSA:

Alternativas

É possível o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção.

Para a busca e apreensão, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e pode estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade e compreende os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade.

Se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que guarde relação de dependência ou decorra da prova originariamente ilegítima, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis.

As provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidas mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra outros agentes.

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Q357038

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Restituição de coisas apreendidas ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357038 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa FALSA:

Alternativas

Insatisfeita a parte com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar o seu direito.

Duvidoso ou não o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Ministério Público.

Independentemente do direito do possuidor, deixarão de ser devolvidos os instrumentos do crime cujo porte constitua crime por si

A coisa apreendida em decorrência da prática criminosa pode ser devolvida ao proprietário pela autoridade policial ou pelo juiz.

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Q357037

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357037 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa FALSA:

Alternativas

A requisição judicial de instauração é entendida como delatio criminis, em função do sistema acusatório.

A autoridade policial deverá negar-se a instaurar o inquérito, se for condicionada a ação penal e ausente a condição de procedibilidade.

A requisição ministerial é inviável, se confirmado o indeferimento de instauração em recurso administrativo ao Chefe de Polícia.

O defensor constituído tem acesso amplo ao documentado no inquérito e que diz respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q357036

Direito Processual Penal Ação Penal ,

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357036 Direito Processual Penal

Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:

Alternativas

Nos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.

A peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo-as das condutas dos partícipes.

É insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa

A inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.

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