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Q305432

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Princípios fundamentais do direito processual penal , Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) , Competência criminal da Justiça Estadual ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305432 Direito Processual Penal

Marque a resposta correta.

Alternativas

É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.

O direito de o indiciado permanecer em silêncio, na fase policial, pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação criminal.

A apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante não caracteriza a conduta descrita no artigo 304 do CP (uso de documento falso), pois constitui um mero exercício do direito de autodefesa.

O fato da prisão ter sido em flagrante impede, por si só, que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.

O crime de documento falso consuma-se no momento e lugar em que ele é utilizado e sendo praticado em detrimento do serviço prestado na fronteira, com ingresso ou saída do país, é competente o Juízo deDireito Estadual.

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Q305431

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa , Publicidade , Desenvolvimento: diligências e providências ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305431 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório em poder do Parquet , digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O impedimento do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, já documentados em procedimento investigatório, pode constituir constrangimento ilegal passível de ser remediado por habeas corpus ou mandado de segurança, dependendo do caso.

A autoridade policial, ao iniciar uma investigação, não está atrelada a nenhuma forma previamente determinada.

O direito do indiciado, por seu advogado, inclui as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso.

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