Questões da Prova FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Q161389

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161389 Direito Processual Penal

Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,

não cabe recurso, mas se admite mandado de segurança.

não cabe recurso, mas se admite habeas corpus.

cabe apelação.

cabe recurso em sentido estrito.

cabe agravo de instrumento.

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Q161398

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161398 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal

de absolvição sumária em processos do júri.

com força de definitiva.

que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.

que declara extinto o processo em virtude de prescrição.

que pronuncia ou impronuncia o acusado.

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