Questões da Prova CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
Foram encontradas 2 questões
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Q64903
Direito Processual Penal
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.
Q64902
Direito Processual Penal
No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.
A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.
A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência, mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.