Questões da Prova FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q32692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32692 Direito Processual Penal

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

julga extinta a punibilidade.

absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

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