Questões de Concurso Comentadas
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Nesse caso hipotético, a instituição financeira
I. O atual Código Civil adotou o conceito de posse de lhering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se em razão da proteção jurídica conferida à primeira e expressamente excluída para a segunda. II. Mesmo nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, não se permite a proteção possessória aos ocupantes particulares que venham a lhe dar função social, porque perdem a destinação mas não a natureza de terras públicas. III. O critério para aferir se há posse ou detenção em um caso concreto é o estrutural e não o funcional, ou seja, é a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular. IV. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. V. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade humana.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
Não obstante a previsão da Lei de Drogas em sentido contrário,
o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o
interrogatório do réu nos processos por crime de tráfico de
entorpecentes deverá ser o último ato da instrução processual.
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.
Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata
somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua
vigência.