Questões de Concurso Comentadas
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A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.
Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).
Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.
A exigência de poderes políticos limitados após a manifestação do poder constituinte originário fundamenta tanto o sentido lógico-jurídico quanto o sentido jurídico-positivo da Constituição.
Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item.
O contrato individual de trabalho poderá ser celebrado de
forma tácita ou expressa, verbal ou escrita; poderá ter prazo
indeterminado ou determinado; e poderá destinar-se à
prestação de trabalho intermitente.
Julgue o item que segue de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista.
A concessão das férias será noticiada ao empregado por
escrito, e estas deverão se iniciar a qualquer tempo, salvo em
dia de feriado.