Questões de Concurso Comentadas

O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las. Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:

A violência se configura, basicamente, de três formas: violência velada que engloba o assédio moral e o assédio sexual; a violência doméstica e a violência intrafamiliar. De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (2016), o assédio moral engloba qualquer comportamento abusivo e repetitivo que afeta a plenitude física ou psíquica de uma pessoa, em especial no ambiente de seu trabalho. Analise as seguintes afirmações com relação ao assédio moral e sexual, levando-se em consideração o Conselho Nacional do Ministério Público: I. O constrangimento é entendido como requisito para a configuração do assédio sexual. II. Tanto no assédio moral como no assédio sexual, observa-se com frequência, que eles são cometidos por pessoas que apresentam condição hierárquica de superioridade do emprego, de cargo ou da função. III. O assédio moral ainda não faz parte, expressamente, do ordenamento jurídico brasileiro. Quanto às empresas de iniciativa privada, contudo, existem projetos de lei em diferentes cidades e estados. Assinale a alternativa correta.

No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada

Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

Tendo por base exclusivamente o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.